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Empresário em Nome Individual – Descubra Todos os Requisitos

Empresário em Nome Individual – Descubra Todos os Requisitos

Um empresário em nome individual (ENI) é uma pessoa que exerce uma atividade económica por conta própria, sem constituir uma sociedade comercial ou um Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL). O ENI é responsável ilimitadamente pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade, respondendo com todo o seu património pessoal e empresarial. Vamos ver quais as vantagens e desvantagens e como abrir uma empresa em nome individual.

Tempo estimado de leitura: 5 minutes

Requisitos Necessários para ser Empresário em Nome Individual

Para se tornar um ENI em Portugal é necessário cumprir alguns requisitos e formalidades, tais como:

– Ter nacionalidade portuguesa ou de um Estado-membro da União Europeia, ou ter autorização de residência válida em Portugal;

– Ser maior ou emancipado;

– Não estar inibido do exercício do comércio ou declarado insolvente;

– Possuir capacidade técnica e profissional para o exercício da atividade pretendida;

– Efetuar a inscrição na Segurança Social como trabalhador independente;

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– Efetuar a declaração de início de atividade nas Finanças, escolhendo o regime fiscal adequado;

– Obter o número de identificação fiscal (NIF) e o cartão de cidadão ou bilhete de identidade;

– Obter as licenças, alvarás ou autorizações necessárias para o exercício da atividade, se aplicável.

Para a Autoridade Tributária não existe diferença entre o Trabalhador Independente e o Empresário em Nome Individual, são ambos trabalhadores por conta própria, mas há uma diferença importante.

Enquanto o trabalhador independente só presta serviços, o Empresário em Nome Individual pode também vender bens.

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Os trabalhadores independentes, são vulgarmente designados por “Freelancers” e ou Contratados e cuja diferença está na forma como trabalham.

Vantagens e Desvantagens

A figura jurídica do Empresário em Nome Individual em Portugal tem vantagens e desvantagens, que devem ser ponderadas antes de se optar por esta forma jurídica.

Algumas das vantagens são:

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– Simplicidade e rapidez na constituição e dissolução do negócio. Por exemplo, para abrir um negócio como ENI basta preencher uma declaração de início de atividade no Portal das Finanças e um formulário de trabalhador independente o Mod RV1000-DGSS, sem necessidade de escritura pública ou registo comercial.

– Autonomia e flexibilidade na gestão do negócio. Por exemplo, o ENI pode decidir livremente sobre os preços, horários, fornecedores e clientes do seu negócio, sem ter de prestar contas a sócios ou acionistas.

– Menor carga fiscal e burocrática do que uma sociedade comercial. Por exemplo, o ENI pode optar pelo regime simplificado de IRS, que dispensa a contabilidade organizada e aplica uma taxa fixa sobre os rendimentos brutos.

– Sem exigência de Capital Social.

– Possibilidade de beneficiar de apoios e incentivos ao empreendedorismo. Por exemplo, o ENI pode candidatar-se a programas como o Microinvest, que concede crédito bonificado e isenção de algumas taxas para projetos até 20 mil euros.

Também pode utilizar como designação comercial além do seu nome, uma indicação relativa à área de negócio, por exemplo, “Bela Zulmira – Produtos e Serviços de Beleza”.

Algumas das desvantagens são:

– Responsabilidade ilimitada pelas dívidas do negócio. Por exemplo, se o ENI contrair uma dívida com um fornecedor ou com a Segurança Social, pode ver os seus bens pessoais penhorados para a pagar.

– Maior dificuldade em obter financiamento externo. Por exemplo, os bancos tendem a exigir mais garantias e cobrar juros mais elevados aos ENI do que às sociedades comerciais.

– Menor credibilidade perante clientes, fornecedores e parceiros. Por exemplo, alguns clientes podem preferir contratar empresas com maior dimensão e reputação do que uma empresa em nome individual

– Maior exposição a riscos e incertezas do mercado. Por exemplo, se o ENI ficar doente ou tiver um acidente, pode ver o seu negócio paralisado ou comprometido.

Empresário em Nome Individual
Empresário em Nome Individual (ENI)

Obrigações do Empresário em Nome Individual

Assim, ser Empresário em Nome Individual em Portugal implica também cumprir algumas obrigações fiscais, contabilísticas e sociais, tais como:

– Emitir faturas ou recibos verdes pelos serviços prestados ou bens vendidos;

– Pagar os impostos devidos, como o IRS, o IVA e o IRC, se aplicável. O IRS é calculado com base nos rendimentos obtidos pelo ENI, que podem ser tributados segundo o regime simplificado ou o regime de contabilidade organizada. O IVA é cobrado sobre as transações de bens e serviços realizadas pelo ENI que pode optar pelo regime normal, pelo regime especial de isenção ou pelo regime simplificado. O IRC é aplicável apenas aos ENI que exerçam atividades industriais, comerciais ou agrícolas e que optem pela tributação pelo lucro real ou pelo lucro presumido.

– Entregar as declarações periódicas de rendimentos e de IVA nas Finanças;

– Manter uma contabilidade organizada ou simplificada, conforme o regime fiscal escolhido;

– Pagar as contribuições para a Segurança Social como trabalhador independente. As contribuições são calculadas com base nos rendimentos declarados pelo ENI, sendo aplicável uma taxa de 25,2%. Os ENI podem beneficiar de isenção ou redução das contribuições em determinadas situações.

– Cumprir as normas legais relativas à higiene e segurança no trabalho, ao ambiente e ao consumidor.

Resumo

Abrir uma empresa em nome individual (ENI) em Portugal pode ser uma opção interessante para quem quer iniciar um negócio próprio, mas requer planeamento, dedicação e responsabilidade.

Antes de se tornar um ENI é aconselhável informar-se bem sobre as características, vantagens, desvantagens e obrigações desta forma jurídica, bem como sobre os apoios e incentivos disponíveis para os empreendedores.

Considere, também, outras formas de constituição de empresas que mais se adequem às necessidades de capital e fontes de financiamento do projeto, se for esse o caso.

Taxas Contributivas para a Segurança Social

Taxas Contributivas Segurança Social, Abril 2020.

Fonte: Direção Geral da Segurança Social.
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