Subsídio de Férias e Natal

Subsídio de Férias e Natal, Benefícios e Riscos

O subsídio de férias e de Natal são duas prestações mensais que completam a remuneração global dos trabalhadores e constituem um direito dos trabalhadores, de acordo com a Constituição da República Portuguesa e do Código do Trabalho. Estes subsídios, como são designados, funcionam na prática como um “salário” que é recebido pelos trabalhadores nos meses de junho e dezembro, respetivamente.

Mas qual a origem destes dois subsídios em Portugal e quais foram as razões que levaram à sua criação? E por que devem ser mantidos ou substituídos por outras formas de remuneração?

Neste artigo vamos tentar responder a estas questões, fazendo uma breve revisão histórica e analisando os prós e contras destas prestações.

Tempo de leitura estimado: 9 minutes

A origem dos subsídios de férias e de Natal em Portugal

O subsídio de férias foi instituído em Portugal em 1962, durante o Estado Novo, pelo Decreto n.º 44 287 de 31 de maio. Este diploma estabelecia que os trabalhadores por conta de outrem tinham direito a um mês de férias remuneradas, por cada ano completo de serviço, sendo o valor do subsídio igual ao salário base correspondente a esse mês. Este diploma também previa que o subsídio fosse pago até ao dia 15 de junho de cada ano.

Quanto ao subsídio de Natal, foi instituído em Portugal em 1972, também durante o Estado Novo, pelo Decreto n.º 457/72 de 23 de novembro. Este Decreto estabelecia que os trabalhadores por conta de outrem tinham direito a uma gratificação anual, correspondente ao salário base do mês de dezembro, sendo o valor do subsídio igual ao salário base correspondente a esse mês. O mesmo diploma previa que o subsídio fosse pago até ao dia 15 de dezembro de cada ano.

As razões que levaram à criação destes subsídios foram essencialmente políticas e sociais. Por um lado, o regime pretendia acalmar os ânimos dos trabalhadores e sindicatos, que reivindicavam melhores condições laborais e salariais, num contexto de crise económica e social. Por outro lado, pretendia-se estimular o consumo interno e o turismo nacional, favorecendo assim o desenvolvimento económico do país.

Após o 25 de abril de 1974, a atribuição dos subsídios de férias e de Natal foi generalizada à maioria dos trabalhadores, incluindo os funcionários públicos e os pensionistas.

Estes subsídios passaram a fazer parte do ordenamento jurídico-laboral português, sendo consagrados na Constituição da República Portuguesa (artigo 59.º) e no Código do Trabalho (artigos 263.º e 264.º).

Durante todos estes anos a questão dos subsídios de férias e de Natal nunca foi discutida e, em tempos de tantas mudanças, pode acontecer que venha a surgir a ideia de lhes por um fim. Já aconteceu a eliminação destas remunerações aos funcionários públicos e pensionistas, em 13 outubro de 2011 e como medida de emergência, pelo Governo então dirigido por Pedro Passos Coelho.

Mas agora, conforme referido pelo jornal ECO de 19 setembro de 2023, Armindo Monteiro, Presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), propôs “criar o 15º mês com neutralidade fiscal”, ou seja, “o pagamento voluntário pelas empresas do 15.º mês, até ao limite do salário base auferido pelo trabalhador, sem incidência de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e exclusão da base de incidência contributiva em sede de segurança social”, como pode ler-se neste artigo.

Na ótica da CIP, para que haja aumentos salariais é preciso “criação de riqueza porque as empresas não têm capacidade infinita”, pelo que “Portugal vai ter de optar se quer pôr mais dinheiro nos bolsos do Estado ou nos bolsos dos portugueses”. “As nossas medidas vão no sentido de pôr mais dinheiro no bolso dos portugueses”, afirmou Armindo Monteiro, citado no referido jornal.

Há alguns países, muito poucos, que têm sistemas parecidos, como a Espanha e os Países Baixos, em que o subsídio de férias é obrigatório.

Mas os sistemas não são exatamente iguais e podem induzir em erro os incautos.

Em Espanha, assim como em Portugal, os trabalhadores recebem o equivalente a um mês de ordenado, neste caso o designado subsídio de férias.


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Nos Países Baixos, a quantia atribuída diz respeito a 8% do salário anual bruto, diferente do sistema português em que o subsídio de férias é 1/14 do ordenado bruto anual, ou seja, equivalente a um aumento de 7,14%

Já na Alemanha o subsídio de Natal é uma prestação voluntária e depende da conjuntura.

Em algumas empresas portuguesas, em particular multinacionais, este tipo de remuneração dependendo da conjuntura, pode ser um “prémio de produtividade” da empresa ou um “prémio de desempenho”. Com a designação que se entender dar é uma remuneração adicional, a qual depende dos resultados da empresa e ou do colaborador.

Mais um mês de “subsídio” ou aumento do salário?

Vejamos um exemplo simples, de um trabalhador que ganha 1.000€ por mês, brutos. Equivalerá no final do ano a uma remuneração de

1.000 x 14 meses, ou seja 14.000€ anuais.

Para tornar as comparações mais corretas em relação a outros países equivale a 14.000€ / 12 meses, ou seja,

Remuneração de 1.167€ por mês (12 meses).

Com mais um mês (15º) a remuneração será

(14.000 + 1.000) / 12 meses = 1.250€ por mês (12 meses)

que corresponde a um aumento de 7,14%, sem considerar a parte financeira inerente ao IRS e a contribuição para a Segurança Social (TSU), quer da entidade patronal quer do empregado.

De facto, em empresas com alguma organização e boa capacidade de gestão, as propostas de trabalho referem o valor da remuneração anual e paga em 14 prestações mensais.

Afirmar que os trabalhadores recebem dois subsídios de férias e Natal anualmente, é uma “ofensa” a quem trabalha! Não são subsídios, fazem parte da remuneração.

Quanto ao 15º mês o economista João Duque considera ter inconvenientes porque “ao não estar no salário base, primeiro não garante continuidade, segundo não dá direito a uma clara contribuição para o cálculo da pensão no final da vida”, como referido no Polígrafo.

Em relação ao 15º mês ou subsídio especial, como se preferir nomear, parece que o melhor seria as empresas, pelo menos as que têm uma boa gestão, atribuírem prémios aos seus colaboradores, que poderiam ser um mês ou dois ou três ou mesmo 25% ou 50%, conforme as suas possibilidades financeiras.

Esta sim seria uma verdadeira motivação para os trabalhadores – haver um prémio em função ou do seu desempenho ou do grupo a que pertencem ou, então, um prémio pelo bom desempenho da empresa que poderia ser igual ou diferente para todos ou, ainda, uma percentagem dos lucros.

Pedir ao Estado que esses prémios fossem isentos de impostos seria equivalente a terem um subsídio para pagarem salários.

Algumas situações curiosas, da experiência de vida:

1. Multinacional Americana

Durante a apresentação de um projeto e na discussão relacionada com os respetivos custos e benefícios, o Vice-Presidente de uma multinacional americana afirma que a mão de obra em Portugal ganha bem porque não só recebem 14 meses, como ainda têm um mês de férias, ou seja, só trabalham 11 meses e recebem 14.

Em resposta foi dito que em Portugal a remuneração é anual, como nos EUA. A questão foi devolvida ao Vice-Presidente, perguntando se a remuneração anual média dos trabalhadores que figurava na apresentação era superior à dos EUA, naquele tipo de negócio?

Ficou claro que não havia comparação e esclareceu-se que os picos do cash flow eram devidos ao facto que a remuneração ser paga em 14 prestações mensais, mas que em alguns casos poderia ser em prestações com outro tipo de periodicidade.

A questão colocada provavelmente tinha tido outros contornos e certamente, queria ver da oportunidade para baixar as remunerações, mas a diferença entre os salários portugueses e americanos era e ainda é, muito grande.

2. Emigrante Sul Americana

Durante uma conversa com uma emigrante sul americana, uma artesã vivendo com o seu companheiro há muitos anos em Portugal, dizia-se que os portugueses tinham muita sorte porque recebiam além do salário mensal, 2 meses de subsídio para as férias e Natal.

O esclarecimento foi similar ao anterior. O salário é anual, mas de facto em vez de recebermos em 12 prestações mensais, recebemos em 14 e, por isso, não era de facto qualquer subsídio.

Surpreendida, aquela responde que isso era indigno e injurioso para as pessoas que afinal recebiam o que tinham direito a título de salário e que não eram subsídios, como o subsídio de doença ou o subsídio de desemprego.

E as empresas, em vez de pagarem em 12 meses uma prestação mais elevada, retinham esse valor e ainda diziam dar subsídios.

Os prós e contras dos subsídios de férias e de Natal

Os defensores dos subsídios de férias e de Natal argumentam que estes benefícios são uma forma justa e equitativa de remunerar os trabalhadores pelo seu esforço anual, reconhecendo o seu direito ao descanso e à celebração natalícia. Além disso, defendem que estes subsídios contribuem para aumentar o poder de compra dos trabalhadores, dinamizando a economia e gerando mais receitas fiscais para o Estado.

Os críticos dos subsídios de férias e de Natal argumentam que estes benefícios são uma forma desajustada e desatualizada de remunerar os trabalhadores, criando distorções no mercado de trabalho e na gestão financeira das empresas e das famílias. Além disso, alegam que estes subsídios não incentivam a poupança nem a produtividade dos trabalhadores, podendo gerar endividamento e desperdício.

Uma das alternativas propostas pelos críticos é a de substituir os subsídios de férias e de Natal por um aumento do salário mensal, distribuindo assim o valor dos subsídios pelos doze meses do ano. Esta medida teria como vantagens simplificar o processamento salarial, facilitar o planeamento financeiro e reduzir a sazonalidade do consumo. No entanto, esta medida também teria como desvantagens diminuir o rendimento líquido dos trabalhadores, devido ao aumento dos descontos para a segurança social e para o IRS, para além de dificultar a adaptação dos trabalhadores a uma nova realidade salarial.

A questão dos impostos e contribuições para a Segurança Social

A gestão equilibrada, tendo em vista a evolução da economia e da qualidade de vida, cabe aos governos.

Do ponto de vista de cada um dos trabalhadores e empresários portugueses é bom haver redução de impostos, mas isso deve ser atingido sem degradar a qualidade da prestação dos serviços públicos por exemplo nas áreas da justiça, saúde e educação ou da sustentabilidade da segurança social.

Uma forma de motivação, incentivo à produtividade e à melhoria de qualidade é facultar aos trabalhadores outras formas de remuneração, como por exemplo, prémios de desempenho, participação nos lucros, planos de poupança-reforma, seguros de saúde ou vales de educação. Uma espécie de salário emocional.

Esta medida teria como vantagens aumentar a flexibilidade e a personalização da remuneração, estimular a motivação e a fidelização dos trabalhadores e promover a responsabilidade e a autonomia financeira dos trabalhadores.

Conclusão

O subsídio de férias e de Natal são duas prestações que fazem parte da cultura e da tradição laboral portuguesa há mais de 50 anos. Esta forma de pagar o trabalho tem uma origem política e social mas, também, tem implicações económicas e financeiras. Os seus defensores e críticos apresentam argumentos válidos sobre os seus prós e contras, existindo ainda, alternativas que podem ser consideradas. O importante é que haja um debate informado e participado sobre esta matéria, tendo em conta os interesses e as necessidades dos trabalhadores, das empresas e do País.

Diante desses argumentos prós e contras, cabe a cada um de nós refletir sobre essa questão e formar a própria opinião. Devem os subsídios de férias e de Natal deixar de ser designados como subsídios? Deve o ordenado anual passar a ser pago em 12 prestações? Porquê? Deixe o seu comentário abaixo e participe do debate!

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